Apoie as 07 medidas para combater a corrupção jurídica e a democracia de aparência. Dê o seu voto pelo fim do "AUXILIODUTO" e do "FORO PRIVILEGIADO"
Considerando que com salários de R$30.000,00 (trinta mil reais) por mês, é possível se alimentar e morar de maneira adequada.
Considerando que os auxílios é uma forma criminosa de aumentar salários, burlar o teto constitucional, sonegar imposto, e evitar o desconto da previdência.
Considerando que a corrupção jurídica corrói os mais elementares princípios do regime democrático, propomos:
1. Extinção de qualquer tipo de foro privilegiado.
2. Revogação da lei que impede que alguns ocupantes de cargos públicos sejam presos em flagrante, indiciados em inquérito ou investigados pela Polícia Judiciária como qualquer cidadão.
3. Instauração de rigorosa investigação Policial para apurar a legalidade dos pagamentos efetuados a título de verbas retroativas em folha complementar “mensal” do Ministério Público.
4. Observar a rigorosa divisão de atribuições entre investigar e acusar, pois o acúmulo de atribuições é mecanismo que facilita a corrupção jurídica.
5. Propor ao Ministério Público Termo de Ajustamento de Conduta Moral prevendo a imediata interrupção dos pagamentos de todos os tipos de “auxílios”.
6. Propor ao Ministério Público um Acordo de Devolução Premiada, prevendo o reentesouramento dos valores desviados dos cofres públicos através da corrupção jurídica, em parcelas mensais, com incidência de juros e correção monetária, para que possam ser reinvestidos em saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.
7. Revisão dos repasses de verbas públicas ao Poder Judiciário, Legislativo, e ao Tribunal de Contas e Ministério Público, implantando novo modelo de autonomia financeira, restrita aos investimentos para execução da atividade-fim.
Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves.
Fundada em 27 de maio de 2010, na cidade de Jacarezinho, por ato do Delegado de Polícia Rogério Antonio Lopes, é constituída por integrantes da Polícia Judiciária que lutam para impedir a ocorrência de erros do Sistema de Justiça. O nome da Comissão teve origem no rumoroso caso que vitimou a família Naves, na cidade de Araguari, em Minas Gerais, Brasil.
CASO IRMÃOS NAVES
Benedito Pereira Caetano desapareceu no dia 28 de novembro de 1937. O Delegado Civil Benedito Ismael do Nascimento, ouviu os Irmãos Joaquim Naves Rosa e Sebastião José Naves, como testemunhas, e concluiu pela inexistência de crime. Em 22 de dezembro de 1937, o Delegado Civil foi afastado e substituído, pelo Delegado Especial Militar , 1.º Tenente Francisco Vieira dos Santos que assumiu as investigações disposto a provar sua “tese”. Depois de prisões ilegais e torturas inimagináveis, conseguem finalmente a confissão dos Irmãos Naves, que assumem que assassinaram Benedito Pereira Caetano e lançaram o corpo no Rio das Velhas, para se apossar de quantia em dinheiro que estava na posse da “vítima”. Nos dois julgamentos em Araguari são absolvidos pelo Tribunal do Júri. A Promotoria recorre e os Irmãos Naves foram condenados a 25 anos e 6 meses de prisão.
Cumprem cerca de oito anos de pena e são beneficiados com livramento condicional por bom comportamento. Joaquim Naves morre em 28 de agosto de 1948, sempre alegando sua inocência. Em 24 de julho de 1952, Benedito Pereira Caetano, o “morto”, reaparece em Araguari para visitar os parentes. O caso dos Irmãos Naves é conhecido como um dos maiores erros do sistema de justiça do Brasil.
A Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves, constituída por Delegados de Polícia e integrantes da Polícia Judiciária trabalham no sentido de aprimorar os mecanismos de investigação para evitar que esses erros se repitam. O Projeto Clamores da Inocência visa dar voz aos que foram vítimas de erros e falhas do sistema de justiça e visa reunir integrantes das Polícias Judiciárias, Advogados e Voluntários para reexaminar casos de pessoas inocentes condenadas erroneamente pela justiça.
CASO GEORGE STINNEY
O adolescente afro-americano George Junius Stinney Jr, foi preso em 1944 acusado de duplo homicídio de duas meninas brancas de 7 e 11 anos de idade no Estado da Carolina do Sul, nos EUA. Em uma prática que se tornou comum George Stinney foi preso, “investigado”, julgado, condenado e executado na cadeira elétrica em apenas 83 (oitenta e três) dias.
O júri era composto apenas por homens brancos que deram o veredito de culpado em poucas horas. O advogado indicado pelo Estado não recorreu. O adolescente George Stinney tinha 14 anos de idade quando foi executado, e sua compleição física era tão frágil que precisou de uma pilha de livros para possibilitar que ele fosse amarrado à cadeira elétrica. A confissão inicial foi obtida sem a presença de nenhum familiar ou pessoa responsável. Ele sempre jurou inocência e no dia de sua execução caminhou para a cadeira elétrica segurando sua Bíblia.
Entrou para a história como o mais jovem prisioneiro a ser executado na cadeira elétrica.
Em 2014, 70 anos depois de sua execução, o adolescente George Stinney foi declarado inocente.
O Caso George Stinney é um grito de alerta contra o racismo e a pena de morte, um alerta da história contra as investigações açodadas e prisões midiáticas, seguidas de entrevistas com teor vinculante e violadoras do princípio da presunção de inocência.
No Brasil, raramente uma autoridade reconhece o seu erro, e quando o faz, para eximir-se de responsabilidades, invoca sempre a insuficiência de provas, colocando sobre a vítima do erro judiciário o selo da desconfiança perpétua, um verdadeiro decreto de pena de morte moral e social.
Depois de passar 18 anos preso por um crime que não cometeu, Steven Avery movia uma ação de indenização contra o Estado. O Promotor que atuou no primeiro caso omitiu provas juntamente com os policiais, e o verdadeiro autor do crime praticou outros dois delitos ao permanecer em liberdade. Assista a série “Making a Murderer” (Netflix) e tire suas conclusões.
O Sistema de Justiça brasileiro com a divisão rigorosa entre as policias investigativas e preventivas, e divisão rigorosa entre as funções de investigar e acusar, é um dos sistemas mais seguros do mundo para garantia dos Direitos Fundamentais do cidadão investigado pelo Estado e um filtro seguro para prevenção de erros judiciários.
O Caso dos Irmãos Naves não pode ser esquecido
Fotos de João Marcos
Projeto Clamores da Inocência
Para que a Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves possa verificar a possibilidade de reexame de seu caso, precisamos de algumas informações adicionais.
Responda o questionário abaixo.