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Apoie as 07 medidas para combater a corrupção jurídica e a democracia de aparência. Dê o seu voto pelo fim do "AUXILIODUTO" e do "FORO PRIVILEGIADO"
Considerando que com salários de R$30.000,00 (trinta mil reais) por mês, é possível se alimentar e morar de maneira adequada.
Considerando que os auxílios é uma forma criminosa de aumentar salários, burlar o teto constitucional, sonegar imposto, e evitar o desconto da previdência.
Considerando que a corrupção jurídica corrói os mais elementares princípios do regime democrático, propomos:
1. Extinção de qualquer tipo de foro privilegiado.
2. Revogação da lei que impede que alguns ocupantes de cargos públicos sejam presos em flagrante, indiciados em inquérito ou investigados pela Polícia Judiciária como qualquer cidadão.
3. Instauração de rigorosa investigação Policial para apurar a legalidade dos pagamentos efetuados a título de verbas retroativas em folha complementar “mensal” do Ministério Público.
4. Observar a rigorosa divisão de atribuições entre investigar e acusar, pois o acúmulo de atribuições é mecanismo que facilita a corrupção jurídica.
5. Propor ao Ministério Público Termo de Ajustamento de Conduta Moral prevendo a imediata interrupção dos pagamentos de todos os tipos de “auxílios”.
6. Propor ao Ministério Público um Acordo de Devolução Premiada, prevendo o reentesouramento dos valores desviados dos cofres públicos através da corrupção jurídica, em parcelas mensais, com incidência de juros e correção monetária, para que possam ser reinvestidos em saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.
7. Revisão dos repasses de verbas públicas ao Poder Judiciário, Legislativo, e ao Tribunal de Contas e Ministério Público, implantando novo modelo de autonomia financeira, restrita aos investimentos para execução da atividade-fim.
O perigo e a impossibilidade de Democracias de pensamento único: Pacificar é preciso
Por Marques Claudio Marques Rolin e Silva.
Dentre todos os princípios, denomino de princípio conglobante aquele princípio que garante, fortalece e engloba todos os demais princípios. Na teologia, considero o amor como o princípio conglobante, por ser o amor um Absoluto de Deus. Na administração pública o princípio conglobante é a moralidade, que engloba integridade, transparência, caráter, pilares de sustentação da própria democracia. Garantir e fortalecer a democracia é importante, mas em sua defesa não podemos adotar a política do “vale tudo”.
Em 1964, em um confuso contexto de guerra fria, os militares tomaram o poder alegando que estavam agindo em defesa da democracia. Seria mais compreensível se tivessem alegado legítima defesa própria e de terceiros, levando em consideração os levantes de 1935 e os perigosos sinais de novos levantes em 1963, com a deposição de armas por parte dos fuzileiros navais destacados para prender militares rebelados no Rio de Janeiro. Convém lembrar que fuzilamentos de chefes militares após a tomada do poder por grupos guerrilheiros fazia parte do roteiro de vitória do “revolucionário”. É impossível entender 1964, sem antes entender a elevada complexidade e perigo dos eventos antecedentes neste contexto de guerra fria.
Os militantes de esquerda que pegaram em armas após 1964, também invocam a defesa da democracia. Quando a direita assume o poder, a esquerda afirma que está vivendo em uma ditadura de direita. Quando a esquerda assume o poder, é a vez da direita gritar que estamos vivendo em plena ditadura da esquerda. Bem, a única dedução que podemos tirar de tudo isso é que democracia hoje é o que cada grupo ideológico, de esquerda ou direita, compreende e vê como sendo uma democracia no período em que está no poder.
Mesmo havendo entendimentos diversos sobre o que é uma real democracia, não podemos violar as leis invocando a defesa da democracia. Não podemos assassinar, sequestrar, prender, torturar, praticar roubos e atentados, ceifando vidas inocentes em nome da defesa da democracia. Enfim, na defesa da democracia a ninguém é dado o direito de violar direitos humanos. Cristo nos ensinou sobre o dever humano de amar o próximo, portanto na luta pelos Direitos Humanos não podemos esquecer jamais que o violador é também um ser humano que precisa ser tratado com dignidade, seja ele de esquerda, direita ou de centro.
Então se não vale tudo em defesa da democracia, os militares e os militantes de esquerda que pegaram em armas e se envolveram em assassinatos, torturas, roubos a bancos, sequestros e tribunais revolucionários, devem ser investigados e responsabilizados na medida de sua culpabilidade, ainda que aleguem que estavam lutando para preservar a democracia, cada qual sob seu ponto de vista ideológico. Se a lei da anistia não tem valor para os militares também não pode ter valor para nenhum outro grupo que tenha praticado violações aos Direitos Humanos.
Sabemos ser uma missão quase impossível em certos cenários, mas para lutar pela democracia nenhuma outra arma é permitida além das palavras, das idéias, do protesto pacífico, da negociação, e da conciliação. Para defender a democracia temos que pensar e agir como verdadeiros democratas, buscando a pacificação sempre.
As comissões da verdade que não adotaram medidas de reconciliação pouco contribuíram para a pacificação da sociedade. Esquecer as vítimas colaterais, tais como o jornalista Edson Regis, o guarda civil Sebastião Tomás de Aquino, o adolescente João Pereira, o jovem soldado Kozel e tantas outras vítimas inocentes, algumas até submetidas aos “tribunais revolucionários”, é tentar ocultar a verdade de que a violência, a perseguição, a vingança e as prisões temerárias, nunca serão mecanismos para implantação, defesa ou fortalecimento do sistema democrático.
Para combater a subversão, diversas vidas foram ceifadas. Para combater a corrupção, diversos inocentes sofreram as angústias de uma prisão injusta, à exemplo do Reitor da UFSC, doutor Luiz Carlos Cancillier. Na atualidade, sob o argumento de defesa da democracia, muitos outros inocentes estão sofrendo as agruras de uma prisão temerária e, em alguns casos, até mesmo injusta, o que só avilta e enfraquece a democracia que se deseja defender. A revisão das penas aplicadas aos participantes dos protestos de 8 de janeiro é uma questão humanitária que deve ser adotada com a maior urgência. Os atos de vandalismo devem ser punidos, mas devemos admitir que nem todos os participantes dos protestos se envolveram em depredações.
No direito não há espaço para aplicação de penas “exemplares”, mas tão somente de penas justas. O que garante o contínuo fortalecimento da democracia é ver o princípio da moralidade como princípio conglobante, e neste quesito, todos os poderes, incluindo o Ministério Público, não são bons exemplos para a sociedade. E é justamente essa harmonia sem ética entre os poderes na desenfreada imoralidade bilateral que leva a sociedade a um perigoso estado de letargia e desencanto com a democracia.
Todos os poderes da república devem ter a compreensão de que mesmo com a aplicação de severas penas jamais será possível construir uma “democracia” de pensamento único. A riqueza da democracia é justamente o debate livre de idéias diferentes na busca de soluções para os problemas que afligem a humanidade.
As punições exageradas, os discursos de Ministros do STF arvorando-se em heróis da defesa da democracia poderão pavimentar futuros atos de violência em decorrência da sensação de parcialidade dos julgadores e de injustiça das penas. As autoridades devem atentar que o maior risco para uma democracia é um estado de beligerância insana e contínua entre ideologias políticas de esquerda e direita e que se acusam mutuamente de corrupção.
O genocídio que aconteceu em Ruanda em 1994, teve como pano de fundo a polarização política exacerbada entre hutus e tutsis que explodiu com a morte do presidente Juvenal Habyarimana. Em seguida, quase um milhão de tutsis foram mortos a golpes de facão por seus irmãos hutus. Sem um esforço sincero e contínuo de todas as autoridades no sentido de buscar estabelecer um incontestável standard de moralidade apoiado em esforços reais de pacificação, correremos o risco de enfrentar tragédias semelhantes no Brasil.
Quando a violência explodir com militantes seenfrentando nas ruas, talvez venhamos a compreender tardiamente que palavras vazias, destituídas de exemplos, não são remédios eficazes na defesa da democracia. A verdadeira democracia será sempre desejável e raramente precisará de defesa, mas para manter democracias de aparência sempre teremos que recorrer ao uso da força e de punições “exemplares”. A beleza e a força da democracia reside na possbilidade de discussão livre e pacífica de idéias e pensamentos diferentes. Independemente de quem venha a ser eleito, seja o futuro presidente de esquerda ou de direita, a pacificação é o único caminho.
Marques Claudio Marques Rolin e Silva – é advogado, sócio do Escritório Marques e Durães, Coordenador de Ações da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves. Autor dos livros Operação Sepulcros Caiados I – Desvendando a “face oculta” do Ministério Público Brasileiro e Espírito Santo, a Força Infalível do Amor. É Delegado de Polícia veterano do Paraná, integrou o Corpo de Fuzileiros Navais, foi Policial Militar e Investigador de Polícia. Atuante na defesa dos direitos humanos, no âmbito do Projeto Clamores da Inocência promove a apuração e busca desenvolver mecanismos de prevenção à fraudes processuais e erros judiciários. No âmbito do Programa Proteção ao Protetor, atua na defesa de integrantes das Forças Policiais, gestores e servidores públicos - (41-99846-2701)
Data da postagem: 09/10/2026